::Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01)
::Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Pblicos)
::Lei 8.935/94 (Lei dos Notrios e Registradores)
::Lei do Parcelamento do Solo (Lei n. 6.766/79)
::Lei n. 9.492/97 (Lei dos Tabelionatos de Protesto de Ttulos e outros Documentos de Dvida)
::Resoluo 80/09 do CNJ - Vacncia de Cartrios
::Resoluo 81/09 do CNJ - Regras para Concursos de Cartrios