PORTARIAS ::Portaria nº 002/2013, de 24 de outubro de 2013: Institui o Regimento Eleitoral. ::Portaria nº 001/2013, de 8 de maio de 2013: Regula as contribuições associativas. ::Portaria nº 001/2012, de 24 de outubro de 2012: Institui o Regimento de Votações.