Como já noticiado aqui, o STF enfrentou o poderoso lobby que interinos de todo Brasil vinham formando e espantou a esdrúxula tese da decadência administrativa (“usucapião de cartórios”)  a que apadrinhados haviam se apegado como última cartada para continuarem a burlar a republicana regra do concurso público.

 

Trata-se do julgamento do Mandado de Segurança n. 28.279, no qual o Plenário do STF, em 16.12.2010, erradicou de vez qualquer fio de esperança de manutenção da imoral burla ao concurso público em sede notarial e de registros públicos.

 

Em brilhante voto, a relatora Min. Ellen Gracie afirmou que não há mais espaço para “feudos” neste meio e que é hora de afirmação da nossa Constituição republicana respeitando-se a confiança nela depositada por milhões de estudantes de todo o Brasil que, em legítima busca de seus objetivos, colocam-se perante livros a estudar para atingirem a qualificação necessária a acessar funções públicas em nosso país.

  

O julgamento pode ser visto e ouvido em seu inteiro teor no youtube (início do voto da Em. Ministra Ellen Gracie aos 31min40seg): http://www.youtube.com/watch?v=ExZu7RDnBPs

 

O programa “Síntese” do canal Tv Justiça também comentou o julgamento.

http://www.youtube.com/watch?v=w6Y0mAUJhio

Conforme decisão proferida no dia seguinte pelo Min. Joaquim Barbosa (MS n. 28.280), a tese da decadência administrativa para fundamentar a “usucapião de cartórios” era a última a ser analisada pelo STF em relação à obrigatoriedade do concurso público na seara cartorial.

O Min. Marco Aurélio também negou liminar após o julgamento do dia 16.12.2011 (Ação Cautelar n. 2.768, em 20.12.2010).

Agora, já não mais qualquer dúvida: é obrigatório concurso público para cartório que vagou após a vigência da CR/88.

Então, como bem ressaltou o Em. Ministro Joaquim Barbosa na decisão abaixo, não pode nenhum mandado de segurança de interinos com objetivo de burla a tal regra sequer ter seguimento, devendo ser peremptoriamente extinto.

Abaixo, a decisão do Min. Joaquim Barbosa, proferida em 17.12.2010, na qual fica claro que essa esdrúxula tese era o último fio de esperança da imoralidade contra a obrigatoriedade de concurso público propalada pela Constituição-Cidadã de 1988.

 

MANDADO DE SEGURANÇA 28.280

ORIGEM :MS - 122153 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA

IMPTE.(S) :ODILA ALGERI GNOATTO

ADV.(A/S) :PAULO CESAR GNOATTO

IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000964-1)

ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

 

 

Decisão

 

Decido.

 

Esta ação de mandado de segurança não reúne condições de prosseguir.

 

A impossibilidade de delegação notarial sem prévia aprovação em concurso público de provas após a promulgação da

Constituição de 1988 é incontroversa, em razão dos inúmeros precedentes já indicados na decisão que negou a medida liminar.

 

O único fundamento que ainda demandava ponderação mais aprofundada da Corte referia-se à aplicação da regra de decadência.

 

Na sessão de 16.12.2010, esta Corte decidiu que a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas (MS 28.279, rel. min. Ellen Gracie, Pleno, acórdão pendente de publicação).

 

Portanto, não há direito líquido e certo a ser amparado.

 

Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 21, § 1º do RISTF).

 

Fica prejudicado o pedido para reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada (art. 21, IX do RISTF).

 

Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

 

Publique-se.

 

Brasília, 17 de dezembro de 2010.

 

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

 

 

 

 

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