A ANDECC ingressou hoje com petição administrativa perante o Tribunal de Justiça do Amazonas requerendo a manutenção de todas as serventias sub judice no futuro concurso. No último dia 15 de abril realizou-se audiência pública para sorteio de serventias quando interinos requereram a retirada de suas serventias do certame sob argumento de deferimento de medidas liminares de suspensão de vacância no STF.
ABERTURA DE PRAZO.Diante do pedido dos interinos, a direção do TJAM suspendeu a audiência e abriu prazo de manifestação de 10 (dez) dias. A ANDECC então peticionou demonstrando a absoluta impropriedade do pedido formulado pelos interinos que, se deferido, representaria frontal violação a diversos precedentes do STF e do CNJ.
Espera-se, agora, ante ao conjunto de precedentes levados à direção do TJAM que o pleito dos interinos seja indeferido garantindo-se, assim, a manutenção de todas as serventias no futuro concurso.
Confira a petição aqui.