COLETAS DE ASSINATURAS
A ANDECC iniciou na data de hoje a coleta das assinaturas dos deputados federais para apresentar recurso contra apreciação conclusiva no Projeto de Lei nº 6465/2013, que visa burlar o sistema de concurso.
Com esta medida pretendemos levar o PL à deliberação Plenária nos termos do art. 58, §2º, I da CF, mas para isso precisamos de no mínimo 52 assinaturas dentre os 513 deputados.
Para que isto ocorra precisamos que todos colaborem contatando os deputados de sua região, coletando assinaturas, enviando e-mail, via redes sociais, etc, motivo pelo qual também segue anexa a esta notícia um Ofício e um formulário para coleta das assinaturas.
Ressalta-se que NÃO HÁ QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A NÃO ASSINATURA DO REQUERIMENTO, pois nenhum deputado pode ser contrário à discussão plenária, o que legitima tema tão importante quanto o acesso às funções públicas.
Visando otimizar a ação, o Deputado Peninha PMDB-SC irá reunir as assinaturas (Gabinete 656 do Anexo IV) para posterior protocolo.
Sabemos da força e dos interesses escusos que estão por trás desses projetos de leis e PECs contra os concursos públicos, mas não vamos nos curvar a estas ações, muito pelo contrário, adotaremos medidas enérgicas e contundentes que serão divulgadas no momento apropriado. Pretendemos com seu apoio coletar mais de 100 assinaturas, para que a desistência posterior de algum parlamentar não obste o recurso em tela.
Abaixo segue o texto do Ofício anexo, para facilitar a divulgação do pleito.