PEC dos Cartórios está na pauta de hoje do Plenário
PEC do Trem da Alegria dos Cartórios
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão hoje, a partir das 14 horas, com a PEC dos Cartórios (471/05) na pauta. O texto efetiva os responsáveis pelos cartórios que não prestaram concurso público, que estão à frente do serviço público de forma provisória.
Promulgada há 25 anos, a Constituição Federal de 88 mantenve a exigência inaugurada pela constituição Federal de 67 (emenda 22/82) de que os responsáveis pelos cartórios fossem escolhidos por concurso público. Esse dispositivo foi regulamentado por lei federal há 20 anos.
Há cinco anos, o CNJ uniformizou as regras dos concursos e passou a cobrar os Tribunais de Justiça para que a norma seja cumprida. Todos os Tribunais do país já lançaram ao menos um concurso para a atividade após a promulgação da Constituição e vinte e dois contam com concurso aberto neste momento.
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